Encontro será realizado no dia 27 de novembro e é aberto à participação de toda a comunidade
O Município de Assis Chateaubriand, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do atual Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, realizará no dia 27 de novembro, às 17h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, uma Audiência Pública para escolha dos novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), para o mandato de 2027 a 2030.
A audiência é aberta a toda a comunidade, sendo uma oportunidade para que os interessados participem do processo de composição do conselho.
Instituído pela Lei Municipal nº 3.269/2021, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, o CACS-FUNDEB tem como finalidade acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Entre suas atribuições estão acompanhar a aplicação dos recursos, examinar registros contábeis e demonstrativos gerenciais, emitir manifestações sobre a prestação de contas, requisitar documentos ao Poder Executivo e fiscalizar a utilização dos recursos destinados à educação básica pública.
A atual composição do Conselho encerra seu mandato em 31 de dezembro de 2026. Os novos membros serão escolhidos para o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme estabelece a legislação federal.
A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a transparência e o controle social na aplicação dos recursos destinados à educação pública.


