O programa contempla créditos tributários e não tributários do município de Assis Chateaubriand, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025.
DESCONTOS DO REFIS 2026
Até 31 de julho de 2026: 90% de desconto em juros e multas;
De 1º a 31 de agosto de 2026: 70% de desconto em juros e multas;
De 1º a 30 de setembro de 2026: 50% de desconto em juros e multas.