LEI Nº 3.603
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), junto ao Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), junto ao Orçamento Geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2025, obedecendo à seguinte classificação e codificação para fins de contabilização:
| 0300 – | Fundos Especiais | |
| 0303 – | Fundo Municipal de Saúde | |
| 1030216502.054 – | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 3.3.90.30 – | Material de Consumo | |
| Fonte: 380 – | BL. Custeio – MAC – Média e Alta-Port. 7.807/2025 | 250.000,00 |
| Total ….. R$ | 250.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, em conformidade com o disposto no item II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, fica indicado recurso proveniente do excesso de arrecadação no exercício corrente, na seguinte fonte de recurso:
| Fonte: 380 – | BL. Custeio – MAC – Média e Alta-Portaria 7.807/2025 | 250.000,00 | |
| Total ….. R$ | 250.000,00 | ||
Art. 3º Fica o executivo municipal, autorizado a efetuar os ajustes que se fizerem necessários no Plano Plurianual 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL `PREFEITO OSVALDO LAGHI`, aos 3 de dezembro de 2025.
Marcel Henrique Micheletto Solange Aparecida Malagute Tavares
Prefeito Superintendente de Administração e Finanças
Ref. Proj. Lei nº 059/2025
Autor: Poder Executivo
CAOP/rj
SAF/samt
