Contratações de estagiários e profissionais e cessão de imóveis e serviços públicos são alvo de recomendações do MPPR ao município de Formosa do Oeste
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, emitiu nesta segunda-feira, 9 de março, recomendação administrativa para que o Município regularize o sistema de contratação de estagiários. A medida fundamenta-se na constatação de admissões realizadas sem a prévia publicação de edital, de forma assistemática e baseadas em critérios meramente subjetivos, consistentes em análise de currículo e entrevista, sem a devida publicidade das notas ou da classificação final.
Diante disso, a Promotoria de Justiça recomendou a imediata abstenção de novas contratações sem processo seletivo público e a rescisão de todos os contratos de estágio vigentes celebrados sem critérios objetivos, no prazo de 30 dias. O Município deverá encaminhar em até 15 dias um cronograma com as datas previstas para a publicação dos novos editais.
Contratações precárias – Outras duas recomendações já haviam sido emitidas pela Promotoria de Justiça neste ano, direcionadas ao Município de Formosa do Oeste e relacionadas a questões que demandavam regularização. Em 22 de janeiro último, o MPPR recomendou que o Município se abstivesse de realizar contratações temporárias para funções de natureza estrutural. Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça identificou a contratação precária e reiterada de profissionais para funções essenciais, tais como procurador jurídico, enfermeiros, professores e assistentes sociais.
O MPPR estabeleceu o prazo de 60 dias para que fosse feito o mapeamento técnico da carência de pessoal efetivo e 180 dias para a adoção de providências para a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. A recomendação foi acatada pelo Município, com a flexibilização pontual da recomendação administrativa quanto à contratação temporária de professores, para evitar prejuízo à continuidade das aulas nas escolas públicas, uma vez que havia um déficit estimado de oito docentes no início do ano letivo. Tal flexibilização é limitada até a conclusão do concurso público.
Cessão de imóveis – Em 3 de fevereiro último, foi emitida outra recomendação administrativa, buscando a regularização de concessões de uso de quatro imóveis públicos e da operação da balsa municipal, após a constatação de que particulares utilizavam tais bens sem a realização de procedimento licitatório ou formalização contratual.
O MPPR recomendou que o Município se abstenha de realizar novas concessões ou permissões de uso de bens públicos sem licitação. Também foi estabelecido o prazo de 60 dias para o levantamento de todos os imóveis públicos ocupados por particulares e para a notificação dos ocupantes, com prazo de até 90 dias para desocupação, caso não haja interesse público na manutenção da ocupação. Além disso, recomendou-se a imediata regularização da operação da balsa municipal e a instauração de sindicância para apuração do pagamento de aluguéis e despesas de manutenção.
A recomendação foi acatada pelo Município, que informou ter instaurado a sindicância e encaminhado a elaboração de projeto de lei relativo à concessão de uso dos imóveis públicos.
