O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, participou do Seminário da Comissão Especial da PEC 66/2023 – Limite Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados. O evento foi realizado na Assembleia Legislativa, em Curitiba, na quinta-feira (18)
Promovido pelo coordenador da bancada federal do Paraná e coordenador da Comissão da PEC 066/2023, deputado Toninho Wandscheer, o encontro mostrou a união da bancada federal, da AMP, da CNM (Confederação Nacional de Municípios), da Assembleia Legislativa e dos prefeitos e prefeitas do Paraná em apoio à PEC 66. Entre outros benefícios, as três emendas apresentadas pela CNM à Comissão alongam os prazos de pagamento e alteram o índice de correção das dívidas previdenciárias dos municípios, aliviando as finanças das prefeituras.
O deputado Toninho Wandscheer disse que a bancada federal do Estado está unida em torno do tema, em apoio aos municípios. “O Paraná tem uma bancada municipalista. Os prefeitos e prefeitas podem ter a certeza de contar conosco para garantir a aprovação desta matéria, que é de suma importância para as prefeituras não só do Paraná, mas de todo o País”, comentou.
Marcel Micheletto destacou a liderança e o protagonismo da AMP e da CNM em defesa dos municípios, a nível nacional, e agradeceu as presenças de todos os prefeitos e prefeitas, além dos representantes das 19 associações regionais de municípios do Estado, no encontro. “Quero saudar o movimento municipalista e defender o fortalecimento da causa, em benefício das nossas prefeituras” comentou. O presidente da AMP disse que a PEC é de fundamental importância para os municípios e destacou a União de todos em torno do tema.
“Estamos vivendo um momento novo de união do Governo do Estado, das entidades municipalistas, da bancada federal, da Assembleia e dos prefeitos e prefeitas em torno deste tema. Temos que buscar o entendimento. Temos protagonismo em Brasília. Continuemos unidos em defesa da nossa causa e da PEC 66/2023, que vai aliviar as finanças dos municípios”, comentou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi, abriu o encontro dizendo que fez questão de promover o evento na Casa porque tem compromisso estreito com o municipalismo. “Somos municipalistas desde sempre. Estamos debatendo a PEC 66 com o objetivo de alongar o prazo de pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios e de colocar limites nos precatórios para evitar que estas dívidas comprometam as finanças das prefeituras. O que pudermos fazer para que estas alterações ocorram, beneficiando os municípios, estamos à disposição”, disse. Os deputados estaduais Moacyr Fadel, Alisson Wandscheer e Ademar Traiano também participaram do encontro.
A TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS À PEC 66/2023
As três emendas defendidas pelas organizações municipalistas à PEC propõem:
1 – Aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os Municípios, caso não consigam adotar, no prazo de 18 meses após promulgação, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União;
2 – Maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente;
3 – Utilização do IPCA para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios, adicionado de juros de até 4%. Além disso, também foi proposto que as demais dívidas dos Municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.
