O QUE FOI APROVADO
O Congresso Nacional concluiu ontem a votação do pacote fiscal enviado pelo governo federal, com o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas e reforçar o compromisso com o equilíbrio das contas do país. O pacote, composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei, passou por modificações durante a tramitação, sendo algumas medidas desidratadas pelos parlamentares.
PRINCIPAIS PONTOS APROVADOS
- Salário-Mínimo: O aumento real do salário-mínimo (acima da inflação) passa a ter um piso de 0,6% e um teto de 2,5% ao ano, limitado pelas regras do arcabouço fiscal. Isso afeta também benefícios atrelados ao mínimo, como aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Abono Salarial (PIS/Pasep): O acesso ao abono salarial será gradualmente restringido. O teto para recebimento, que hoje acompanha o salário-mínimo, passará a ser corrigido apenas pela inflação a partir de 2026, tornando o benefício mais restrito ao longo dos anos.
- SUPERSALÁRIOS: A PEC prevê que verbas indenizatórias de servidores públicos serão contabilizadas dentro do teto do funcionalismo, mas a definição das exceções ficará a cargo de lei ordinária, o que pode flexibilizar o combate aos chamados “penduricalhos”.
- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): O Congresso rejeitou as principais restrições propostas pelo governo, como limitar o conceito de pessoa com deficiência e impedir o acúmulo de benefícios na mesma família. Foi mantida a exigência de biometria e recadastramento, mas flexibilizada para pessoas em áreas remotas.
- DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU): A DRU foi prorrogada até 2032, permitindo que o governo utilize livremente 30% de receitas de taxas e contribuições, ampliando a flexibilidade orçamentária.
- FREIOS AOS GASTOS: Foram criados gatilhos que, em caso de déficit primário, proíbem a concessão ou ampliação de benefícios tributários e limitam o crescimento das despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação ao ano.
- BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMAS SOCIAIS: O pacote prevê um “pente-fino” nos benefícios, com exigência de biometria e recadastramento periódico no CadÚnico para manutenção do Bolsa Família e outros programas.
- EMENDAS PARLAMENTARES: O governo não poderá cortar emendas impositivas para cumprir o teto de gastos, mas poderá bloquear até 15% de emendas não obrigatórias.
IMPACTO FISCAL
O governo estima que as medidas aprovadas resultarão em uma economia de cerca de R$ 69,8 bilhões até 2026, valor inferior ao inicialmente previsto devido às mudanças feitas pelo Congresso. Especialistas, porém, projetam que o impacto fiscal real pode ser menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões.
PONTOS REJEITADOS OU MODIFICADOS
- O Congresso derrubou a recriação do seguro obrigatório DPVAT (SPVAT).
- Não foi aprovada a proposta que permitia ao governo cortar emendas impositivas para cumprir o teto de gastos.
- O uso do superávit de fundos públicos para outros fins foi limitado: só poderá ser usado para amortizar a dívida pública, e não para ampliar despesas correntes.
CONCLUSÃO
O pacote aprovado representa um esforço do governo para sinalizar responsabilidade fiscal e conter o aumento das despesas obrigatórias, mas sofreu recuos importantes durante a tramitação no Congresso. Apesar de garantir algumas economias e reforçar o arcabouço fiscal, as mudanças indicam que o ajuste será mais gradual e menos profundo do que o inicialmente proposto pelo Executivo.
