Proposta avançou em dois turnos e segue para sanção com o objetivo de ampliar a contratação de servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).
As deputadas e os deputados estaduais concluíram a tramitação de uma iniciativa para ampliar a contratação de servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). A proposição do governo pretende aprimorar o aparato administrativo e funcional do Estado. Em regime de urgência, o texto avançou nas sessões plenárias ordinária e extraordinária desta terça-feira (20). Foi aprovada a dispensa de redação final, e o texto segue para sanção.
O projeto de lei 289/2025 altera a Lei nº 22.267/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. A proposta realiza um ajuste na Lei Orçamentária Anual de 2025, com o objetivo de alterar projeções relacionadas às despesas com contratação de pessoal e abertura de concursos públicos para o atual exercício.
Segundo o governo, a contratação de servidores atenderá à estruturação de unidades técnicas de engenharia e arquitetura e à consequente realização de obras geridas pelas secretarias; à ampliação do efetivo da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Penal, reforçando o compromisso com a segurança pública; e à abertura e ampliação de concursos públicos para as carreiras de auditor-fiscal, fiscal de defesa agropecuária, analista e técnico de atividades de trânsito, promotor de saúde profissional, entre outras consideradas imprescindíveis para a efetiva execução das políticas públicas.
“Esse é um projeto muito importante, na medida em que vai permitir a melhoria da prestação de diversos serviços públicos aos paranaenses, ampliando no orçamento as estimativas com contratação de pessoal e possibilitando a abertura de novos concursos públicos, em especial nas forças de segurança e nos quadros de auditor-fiscal e fiscal de defesa agropecuária, áreas essenciais para o Estado”, reforçou o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
Segurança para a mulher
Duas proposições aprovadas na sessão ordinária pretendem assegurar mais direitos e proteção às cidadãs no Estado, com alterações no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024). O projeto de lei 130/2025, assinado por diversos parlamentares, prevê prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto Médico Legal (IML). A prioridade se dará quando requisitados exames periciais por autoridade policial ou judicial, desde que não existam outras urgências, sob pena de perda da prova. Foi aprovada uma emenda de redação final.
Já o projeto de lei 259/2025, de autoria do Poder Executivo, amplia a atuação da Patrulha Maria da Penha e avançou em segundo turno. A medida prevê a execução de ações preventivas pela Polícia Militar do Paraná (PMPR) para defesa e proteção de mulheres em situação de violência doméstica, como visitas e acompanhamento de casos já registrados em boletins de ocorrência ou objeto de denúncias, auxílio na garantia do cumprimento de medidas protetivas, além da modernização de mecanismos e indicadores.
O governo justifica a iniciativa como essencial para que a PMPR determine, conforme critérios técnicos, as diretrizes gerais e áreas prioritárias para sua efetiva atuação, assegurando o fortalecimento da segurança pública, seja preventiva ou repressiva, e proporcionando às vítimas de violência doméstica e seus familiares as orientações necessárias relacionadas às redes de apoio disponibilizadas por outros órgãos e entidades, às medidas protetivas de urgência, entre outras.
Segundo turno
Avançou o projeto de lei 464/2024, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Campanha sobre a Síndrome de Turner. A proposta visa informar a população paranaense acerca da síndrome, por meio da realização de palestras, conferências, fóruns e publicações diversas.
O projeto de lei 66/2025, dos deputados Marcio Pacheco (PL), Tito Barichello (União), Anibelli Neto (MDB), Jairo Tamura (PL) e da deputada Maria Victoria (PP), cria o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. “O projeto é contra as invasões de terra promovidas, seja pelo MST, seja pelas invasões indígenas no Oeste do Paraná, qualquer invasão”, afirmou o deputado Marcio Pacheco durante a sessão. O texto recebeu 36 votos favoráveis e 6 contrários.
Já a emenda apresentada pela oposição foi rejeitada por 32 votos a 7. “É um projeto extremista que criminaliza a função social da propriedade”, criticou o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT).
O projeto de lei complementar 3/2025 foi retirado de pauta, pois aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta do governo cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Mesmo caso do projeto de resolução 4/2025, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, também dependendo de parecer da CCJ.
Transmissão
A sessão plenária desta quarta-feira (21) terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
