A Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária será formalmente instalada na segunda-feira). Na reunião das 17h serão definidos o coordenador e quais as prioridades do grupo de trabalho para este ano de atuação.
Já na terça-feira (11), haverá o lançamento em Plenário da Cartilha REURB. A iniciativa é do primeiro secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e deputado Luis Corti (PSB), em parceria com a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil.
A Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, adotadas pelo Poder Público, voltadas à incorporação integral dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, garantindo aos moradores não apenas a titularidade, mas também a infraestrutura urbana necessária para as condições de habitação e moradia. Como investimentos no sistema viários, saneamento básico, energia elétrica, entre outras, além do correto tratamento ambiental da localização e promovendo, por fim, a integração social e a geração de emprego, renda e oportunidades.
