O pedido deve ser feito na Prefeitura, de segunda a sexta das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
O requerente deve apresentar comprovante de rendimento familiar de todos os membros da família, CPF e RG de todos os membros da família e, ainda, a escritura ou cópia da matrícula atualizada do imóvel.
A isenção abrange apenas o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. As demais taxas de serviços urbanos, como a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Vias, serão lançadas e cobradas normalmente.
Outro ponto importante a destacar é que a isenção somente será concedida para a residência do beneficiado. Caso houverem outras residências no mesmo terreno, estas terão o lançamento e cobrança do IPTU de forma integral.
Ainda não há previsão de distribuição dos carnês. Para mais informações os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças, ou atendimento pelo telefone (44) 3687-1262.
