O Departamento da Receita Municipal informa que as guias para recolhimento do Alvará já estão disponíveis e podem ser retiradas pessoalmente no departamento, que atende das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Além disso, os contribuintes têm a opção de realizar a emissão pela internet, através do site oficial do município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br, até o dia 29 de fevereiro, data também para efetuar o pagamento. O descumprimento do prazo estabelecido pode acarretar em multas e juros, além de prejudicar a regularidade das atividades comerciais.
O Alvará de Licença é um documento obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais, é essencial para que os comerciantes possam manter seus estabelecimentos em funcionamento dentro das normas estabelecidas pelo município de Assis Chateaubriand.
É importante ressaltar que a posse do Alvará de Licença é imprescindível para que as empresas estejam em conformidade com as normas de zoneamento, edificação, segurança, higiene sanitária, higiene do trabalho e meio ambiente. O não cumprimento dessas exigências pode acarretar em penalidades e impedir o funcionamento regular dos estabelecimentos.
